Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2022
Número
4
Data de Apresentação
16/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
09/08/2022
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o veto ao Projeto de Lei nº 044/2022.
Indexação
Observação
Trata este projeto da rejeição do veto ao PL 045/2022 de autoria do Prefeito Municipal, veto no qual o senhor Prefeito alega que o projeto não atende aos princípios da moralidade, do interesse público e da razoabilidade, nem às exigências do serviço público. Alega também que o projeto é inconstitucional, usurpando competência privativa do Poder Executivo Municipal.
Norma Jurídica Relacionada