Decreto Legislativo nº 4, de 17 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
4
Ano
2022
Data
17/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o veto ao Projeto de Lei nº 044/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Processo Legislativos
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Anexos Norma Jurídica