Lei Ordinária-PRES nº 1.944, de 22 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Presidência - PRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1944
Ano
2022
Data
22/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a conceder ao Servidor Público Municipal um dia de folga remunerada na data de seu aniversário.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Poder Executivo
- Administração e Processo Legislativos
- Recursos Humanos - RH
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Anexos Norma Jurídica