Requerimento nº 182 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
182
Data de Apresentação
16/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
16/08/2022
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Prefeito Municipal informar o número e o juízo em que está tramitando o processo judicial ajuizado pelo Município com o objetivo de requerer a reparação por eventuais perdas ocasionadas por complementações a menor realizadas pela União em sua participação no FUNDEF/FUNDEB. Tais valores estariam ligados ao pagamento dos chamados Precatórios do FUNDEF/FUNDEB, tendo sido informado pelo Poder Executivo, em ofício de n° 157/GAB/2022, que o Município tem valores a receber.
Indexação
Observação