Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
74
Data de Apresentação
07/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
27/10/2022
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico Responsável Técnico pela Farmácia Básica Municipal e pela Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Trata este projeto sobre a criação de uma gratificação a ser paga ao farmacêutico responsável técnico pela Farmácia Básica Municipal e pela Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), no percentual de 60% (sessenta por cento) dos valores recebidos do Governo do Estado de Minas Gerais, em decorrência da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.
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