Emenda nº 16 de 2022

Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 72/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Peralva para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

A presente emenda tem o objetivo de garantir recursos para execução, no próximo ano, do programa auxílio esportivo, criado pela Lei Municipal n° 1.948, de 29 de agosto de 2022, e que não teve previsão de despesas na proposta orçamentária encaminhada à Câmara Municipal. Na audiência pública realizada no último dia 10 de novembro, ao serem questionados sobre o fato, os técnicos e agentes políticos presentes reconheceram que, por um lapso, a ação orçamentária em questão deixou de ser prevista, oportunidade em que manifestou-se aceite que a Câmara Municipal promovesse essa correção, o que está sendo proposto pela presente emenda.