Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
76
Data de Apresentação
21/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
18/11/2022
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
Indexação
Observação
Trata este projeto de autorização ao poder executivo de conceder, no mês de dezembro do ano de 2022, uma Cesta de Natal a todos os servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, efetivos, contratados por prazo determinado, ocupantes de cargos comissionados, estagiários e conselheiros tutelares. Para cobrir as despesas desta Lei, o Poder Executivo Municipal abrirá Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Registra-se que com a aprovação da Emenda nº 1 ao PL nº 76/2022 a Cesta de Natal será concedida apenas aos servidores do Poder Executivo.
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