Emenda nº 18 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2022
Número
18
Data de Apresentação
24/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
24/11/2022
Dados Textuais
Ementa
Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 76/2022 que dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
Indexação
Observação
Trata este emenda sobre a supressão da palavra “legislativo” do texto do projeto, pelo fato da inclusão dos servidores do Poder Legislativo na proposta principal usurpar competência privativa da Mesa Diretora da Câmara. Isto posto, com esta emenda se sana a irregularidade da proposta principal, removendo os servidores da Câmara Municipal da proposta.