Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
78
Data de Apresentação
12/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
12/12/2022
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do § 3°, do artigo 3° da Lei n° 1.880 de 10 de novembro de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Consta da justificativa deste projeto que as alterações propostas por esta matéria visam a adequar a Lei Municipal nº 1880 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Pedralva e dá outras providências", às recentes alterações da Lei 14.113, de 25/11/2020, (Lei do Fundeb) que trazem uma nova definição de profissionais da educação. Tal alteração destina-se também a sanar possíveis erros na concessão de abono excepcional aos profissionais da educação.
Norma Jurídica Relacionada