Requerimento nº 284 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
284
Data de Apresentação
19/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
19/12/2022
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Presidente da Câmara a votação em regime de Urgência Especial, dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei n° 079, de 2022 "Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere as leis municipais n° 1.838, de 11/03/2021, n° 1.849, de 06/05/2021, lei n° 1.909, de 27/05/2022, e a lei complementar n" 41, de 04/02/2022"; Projeto de Lei n° 078, de 2022 "Altera a redação do §3°, do artigo 3° da lei n° 1.880, de 10 de novembro de 2021, e dá outras providências"; e Projeto de Lei Complementar n" 05, de 2022 "Altera redação do quadro do anexo único da lei complementar n° 044, de 29 de agosto de 2022, e dá outras providências".
Indexação
Observação