Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
79
Data de Apresentação
12/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
25/11/2022
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere as Leis Municipais n° 1.838, de 11/03/2021; n° 1.849, de 06/05/2021; Lei n° 1.909 de 27/05/2022 e a Lei Complementar n° 41, de 04/02/22.
Indexação
Observação
Este projeto trata da prorrogação de contratos de seis professores de educação física, um supervisor pedagógico e dois nutricionistas os quais foram contratados temporariamente por excepcional interesse público, com base no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. O Prefeito solicita a prorrogação dos contratos autorizados por mais seis meses.
Norma Jurídica Relacionada