Lei Ordinária-EXEC nº 1.961, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1961
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere as Leis Municipais n° 1.838, de 11/03/2021; n° 1.849, de 06/05/2021; Lei n° 1.909 de 27/05/2022 e a Lei Complementar n° 41, de 04/02/22.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Poder Executivo
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.838, de 11 de março de 2021
Norma correlata
Lei Ordinária-EXEC nº 1.849, de 06 de maio de 2021
Norma correlata
Lei Complementar-EXEC nº 41, de 04 de fevereiro de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária-EXEC nº 1.909, de 27 de maio de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária-EXEC nº 1.988, de 30 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica