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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-EXEC nº 1.988, de 30 de junho de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - EXEC

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1988

Ano

2023

Data

30/06/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere as Leis Municipais nº 1.838, de 11/03/2021, nº 1.849, de 06/05/2021, nº 1.909, de 27/05/2022, Lei Complementar nº 41, de 04/02/2022, e Lei nº 1.961, de 21/12/2022, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração do Poder Executivo
  • Contratações Temporárias, art. 37, inc. IX da CF88
  • Recursos Humanos - RH

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.838, de 11 de março de 2021
Norma correlata  Lei Ordinária-EXEC nº 1.849, de 06 de maio de 2021
Norma correlata  Lei Complementar-EXEC nº 41, de 04 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Lei Ordinária-EXEC nº 1.909, de 27 de maio de 2022
Norma correlata  Lei Ordinária-EXEC nº 1.961, de 21 de dezembro de 2022
 

Anexos Norma Jurídica



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