Requerimento nº 209 de 2023

Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
1) Informar como é efetuado o controle de jornada dos servidores da Prefeitura, indicando em quais setores este controle ainda é feito manualmente, por meio de folha de ponto, e onde é feito por meio eletrônico;
2) Justificar as razões do controle de jornada ser feito de forma eletrônica em alguns setores e de forma manual em outros;
3) O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município trata superficialmente sobre o tema, remetendo em muitos casos a regulamentos. Por isso, questiona-se: Há alguma normativa, como um Decreto, por exemplo, que regulamente as regras para o controle de jornada na Administração Municipal? Se sim, encaminhar cópia;
4) Com relação ao controle de jornada manual, quem são os responsáveis de cada setor para realizar esse controle? É este funcionário quem encaminha ao setor de pessoal as horas extras realizadas pelos servidores que chefia?
5) Há regime de banco de horas na Administração Municip