Parecer Jurídico nº 17 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2023
Número
17
Data de Apresentação
15/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Processo de Dispensa de Licitação nº 02/2023. Contratação de posto de abastecimento para fornecimento de combustível para veículo oficial da Câmara Municipal. Despesa de pequeno valor. Dispensa de licitação. Legalidade.
Indexação
Observação