Requerimento nº 198 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
198
Data de Apresentação
15/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitação ao Prefeito Municipal:
Requer informações o atual Plano Municipal de Educação, em especial, sobre o possível término de sua vigência em junho deste ano, conforme previu o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.645/15, que aprovou o referido diploma.
Obs. A Lei Municipal nº 1.645, de 15 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação previu no caput de seu artigo 1º, que o Plano Municipal de Educação - PME, terá vigência até junho de 2024, contudo, há informações de que este prazo, então previsto, havia sido estendido, razões pela qual solicitamos melhores informações e documentações a respeito.
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência até junho de 2024, a contar da publicação desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Requer informações o atual Plano Municipal de Educação, em especial, sobre o possível término de sua vigência em junho deste ano, conforme previu o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.645/15, que aprovou o referido diploma.
Obs. A Lei Municipal nº 1.645, de 15 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação previu no caput de seu artigo 1º, que o Plano Municipal de Educação - PME, terá vigência até junho de 2024, contudo, há informações de que este prazo, então previsto, havia sido estendido, razões pela qual solicitamos melhores informações e documentações a respeito.
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência até junho de 2024, a contar da publicação desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Indexação
Observação