Requerimento nº 253 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
253
Data de Apresentação
27/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitação ao Prefeito Municipal:
Conforme denunciado em redes sociais e enviado em aplicativo de mensagens, requer informações sobre o uso de veículos/maquinários da frota municipal e de mão de obra da Prefeitura Municipal, ocorrido na última semana, em empreendimento particular que é de conhecimento público ser do Sr. Vice-Prefeito, devendo ser demonstrado:
a) Forma com que o ato foi formalizado;
b) Fundamentação e comprovação do interesse público envolvido;
c) Contrapartida financeira do particular usuário do serviço;
d) Demonstração da ausência de prejuízo no desenvolvimento de outras obras e serviços de responsabilidade do município.
Obs. “A utilização de maquinário, bem como equipamentos e mão-de-obra pública em detrimento de proveito pessoal configura uma conduta ímproba, visto que resulta em enriquecimento ilícito prejudicial ao erário” (TJMG - AC 1.0515.03.007111-9/001).
Conforme denunciado em redes sociais e enviado em aplicativo de mensagens, requer informações sobre o uso de veículos/maquinários da frota municipal e de mão de obra da Prefeitura Municipal, ocorrido na última semana, em empreendimento particular que é de conhecimento público ser do Sr. Vice-Prefeito, devendo ser demonstrado:
a) Forma com que o ato foi formalizado;
b) Fundamentação e comprovação do interesse público envolvido;
c) Contrapartida financeira do particular usuário do serviço;
d) Demonstração da ausência de prejuízo no desenvolvimento de outras obras e serviços de responsabilidade do município.
Obs. “A utilização de maquinário, bem como equipamentos e mão-de-obra pública em detrimento de proveito pessoal configura uma conduta ímproba, visto que resulta em enriquecimento ilícito prejudicial ao erário” (TJMG - AC 1.0515.03.007111-9/001).
Indexação
Observação