Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Dilatação de prazo para emissão de parecer | Requerimento | 18/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | requerimento_-_18-09-2025_-_prazo_adicional_pls_43_e_44.pdf |
| Dilatação de prazo para emissão de parecer | Requerimento | 02/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | solicita_novo_prazo_para_emissao_de_parecer_pls_43_e_44_-2025.pdf |