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Dispõe sobre a revisão anual das remunerações dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de Pedralva.

Dispõe sobre a realização de estágio na Câmara Municipal de Pedralva.

Altera o dispositivo da Resolução nº 270 de 14 de março de 2018, que criou no âmbito da Câmara Municipal o Programa Câmara na Escola, e dá outras providências.

Altera o art. 191 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedralva-MG, Resolução nº 259/2008.

Acrescenta parágrafo único ao art. 75, do Regimento Interno da Câmara, determinando que audiências públicas sejam realizadas para apresentação das contas e atividades da Câmara Municipal no legislativo.

Solicita ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL para averiguar a situação e o estado da obra de construção de muro de arrimo ao lado da UBS do Bairro São José, cuja obra foi interrompida pela metade, supostamente pelo abandono da construtora contratada.

Justifica ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal a falta na reunião da Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 19 de fevereiro de 2018.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal o fornecimento de informações sobre a realização, pela Administração Municipal, de audiências públicas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a saber: 1. Se já foi realizada audiência pública para debater com a comunidade sobre as prioridades de gastos e investimentos do Município para o exercício de 2019, com vistas à elaboração do projeto de LDO para 2019. Em caso positivo, informar a data em que foi realizada e apresentar lista de presença. 2) Em caso negativo, informar quando será realizada esta audiência pública (data e hora), tendo em vista a obrigatoriedade contida na LRF; e 3. Que seja convocado o Poder Executivo para realização de uma audiência pública na sede da Câmara, em data a ser designada nos próximos 15 dias, para fins de demonstração e avaliação quanto ao cumprimento das metas fiscais no exercício de 2017, conforme previsto na LRF.

Requere ao Presidente da Câmara Municipal a nomeação de Comissão Especial para verificar a situação em que se encontrar os ônibus, os micro-ônibus, as vans e as Kombi que a Prefeitura Municipal de Pedralva possui e que são utilizados no transporte escolar.

Solicita a votação, em regime de urgência especial, do Projeto de Lei nº 039/2018.

Solicita ao senhor Prefeito Municipal enviar à Câmara Municipal, para aprovação, projeto de lei estendendo aos Agentes Comunitários e Agentes de Combate às Endemias o piso salarial nacional, fixado pela Lei Federal n° 13.708, de 14/08/2018, no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).