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Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo das sessões públicas dos processos licitatórios realizadas pelos órgãos do Município de Pedralva.

Solicita ao Prefeito Municipal que encaminhe a esta Câmara algumas informações e documentos relacionados à licitação e execução do contrato nº 49/2020, destinado à prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de engenharia à Prefeitura de Pedralva, a saber: 1) Cópia do contrato nº 33/2019, do processo licitatório nº 75/2020, do contrato nº 49/2020 e dos empenhos e notas fiscais expedidos em relação a esse contrato; 2) Relatório discriminando todos os serviços já prestados no contrato nº 49/2020; 3) Nome, número de inscrição no CREA/MG e copia de documento que comprove vínculo jurídico do engenheiro com a empresa contratada; 4) Dias e horário em que o engenheiro contratado comparece à Prefeitura pra prestar serviço; e 5) Justificar o pagamento adiantado de R$ 34.000,00 relativo ao contrato nº 49/2020, o aumento de 150% em relação ao contrato nº 33/2019 e a discrepância entre os valores do contrato nº 49/2020 em relação aos valores praticados pelas cidades vizinhas.

Requer o encaminhamento a esta Casa os seguintes documentos referentes à Processo Licitatório n° 00075/2020 - Objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria em área de engenharia, para atender a Administração Municipal, em consonância com solicitação feita pelos Departamentos de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Pedralva: 1) Ata da sessão pública de licitação; 2) Cópia do contrato e eventuais aditivos; 3) Relação de pagamentos realizados até a presente data à empresa ADRIANA ALVES DE FREITAS- VERUM CONSTRUTORA.