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Resultados

PL 11/2022 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, abrir crédito especial e dá outras providências.

Apresentação: 7 de Março de 2022
Autor:  Josimar Silva de Freitas - Prefeito
Relatorias:  Claudio de Lima Lopes (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação) || Paulo Henrique de Faria (CFOFF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição sancionada / Transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data da última Tramitação:  30 de Março de 2022
Última Ação:   Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária-EXEC nº 1.900, de 30 de março de 2022