Lei Complementar-EXEC nº 46, de 06 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
46
Ano
2023
Data
06/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/03/2023
Veículo de Publicação
diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os Anexos I e VI da Lei Complementar n° 019/2010, de 27/12/2010.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Poder Executivo
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Anexos Norma Jurídica