Lei Complementar-EXEC nº 48, de 06 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
48
Ano
2023
Data
06/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 043, de 13/05/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Poder Executivo
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