Lei Ordinária-EXEC nº 1.976, de 04 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1976
Ano
2023
Data
04/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere as Leis Municipais nº 1.846, de 30/04/2021, nº 1.907, de 28/04/2022 e nº 1.955, de 27/10/2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Poder Executivo
- Recursos Humanos - RH
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária-EXEC nº 1.846, de 30 de abril de 2021
Norma correlata
Lei Ordinária-EXEC nº 1.907, de 28 de abril de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária-EXEC nº 1.955, de 27 de outubro de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária-EXEC nº 1.987, de 30 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica