Lei Ordinária-EXEC nº 1.955, de 27 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1955
Ano
2022
Data
27/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/10/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere a Lei Municipal n° 1.846, de 30/04/2021, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Poder Executivo
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Anexos Norma Jurídica