Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022

Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere a Lei Municipal n° 1.846, de 30/04/2021, e dá outras providências.

A Lei Municipal n° 1.846, de 30 de abril de 2021, autorizou a contratação pelo prazo máximo de 12 (doze) meses dos seguintes cargos: 10 (dez) vagas de Ajudantes Serviços Gerais, 02 (dois) Motoristas, 01 (um) Médico Veterinário, 02 (dois) Oficial de Serviços Especializados, 01 (um) Médico Pediatra, 01 (um) Operador de Máquinas Leves e 02 (dois) Auxiliar de Enfermagem. Em abril de 2022, os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 17/2022, de autoria do Prefeito Municipal, e em 28 de abril de 2022 foi sancionada a Lei n° 1.907, que autorizou a prorrogação dos contratos temporários celebrados por seis meses. Com esta nova proposta, o Prefeito solicita a prorrogação dos contratos autorizados pela Lei nº 1.846 e prorrogados pela Lei 1.907 por mais seis meses. Consta, na justificativa do projeto, que o Executivo Municipal vem tomando as medidas administrativas para a realização do concurso público, visando ao provimento definitivo dos cargos vagos ainda neste ano.