Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 14, de 28 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número
14
Ano
2019
Data
28/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/05/2019
Veículo de Publicação
Quadro de avisos da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, para abolir a votação secreta na Câmara Municipal de Pedralva-MG.
Indexação
Lei Orgânica Municipal
votação secreta
voto secreto
votação secreta
voto secreto
Observação
Assuntos
- Administração e Processo Legislativos
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Anexos Norma Jurídica