Lei Complementar nº 39, de 17 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
39
Ano
2020
Data
17/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/06/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera carga horária dos cargos que menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Poder Executivo
- Recursos Humanos - RH
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Anexos Norma Jurídica