Lei Ordinária nº 1.229, de 02 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1229
Ano
2003
Data
02/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre viagem a serviços, concessão de diárias e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Poder Executivo
- Recursos Humanos - RH
Normas Relacionadas
Adição pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.249, de 03 de setembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.449, de 06 de maio de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 1.865, de 30 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica