Lei Ordinária-EXEC nº 1.617, de 30 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1617
Ano
2014
Data
30/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/05/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação para a concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Poder Executivo
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.729, de 29 de dezembro de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 1.905, de 28 de abril de 2022
Anexos Norma Jurídica