Matérias do Expediente (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021
Processo: -
Autor: Josimar Silva de Freitas - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. - |
Matéria lida |