SAPL - Câmara Municipal de Pedralva-MG

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<span style="font-size: 13.0pt; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-bidi-language: AR-SA;">Foi lido o of&iacute;cio n&ordm; 0211/2021/GAB, do Prefeito Municipal, respondendo requerimentos encaminhados atrav&eacute;s do of&iacute;cio n&ordm; 0187/2021 do Presidente da C&acirc;mara.<br /><br />Foi lido o of&iacute;cio n&ordm; 0212/2021/GAB, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n&ordm; 057/2021 &ldquo;Estima a receita e fixa a despesa do Munic&iacute;pio de Pedralva para o exerc&iacute;cio financeiro de 2022 e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;.<br /><br />Foi lido o of&iacute;cio n&ordm; 0213/2021/GAB, do Prefeito Municipal, respondendo requerimento n&ordm; 304/2021 do vereador Matheus Bustamante Gomes, a saber: O vereador solicitou ao Prefeito que esclarecesse a fundamenta&ccedil;&atilde;o legal para a veda&ccedil;&atilde;o prevista no 3&ordm; do Decreto Municipal n&ordm; 2.329/21, que pessoas n&atilde;o residentes no Munic&iacute;pio exercessem atividade de com&eacute;rcio ambulante na circunscri&ccedil;&atilde;o territorial municipal. Ainda, que fosse esclarecido a fundamenta&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica que garantiria viabilidade legal de se prever esta veda&ccedil;&atilde;o por instrumento normativo diverso da Lei em sentido estrito. O senhor Prefeito informou que o Decreto Municipal n&deg;. 2.329 de 20 de agosto de 2021, regulamentava dispositivo contido nos artigos 172 e seguintes da Lei Municipal n&deg;. 475, de 17/10/1973. Neste sentido, o Poder Executivo tinha o poder-dever de regulamentar via decreto, mat&eacute;rias de interesse local e aquelas que j&aacute; estavam estabelecidas em Lei, no caso C&oacute;digo de Posturas, vez que a finalidade do decreto era tratar de situa&ccedil;&otilde;es gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou impl&iacute;cito na lei. Assim, seria requerida inclusive a retirada de pauta do Projeto de Lei n&deg;. 026/2021, por entender o Poder P&uacute;blico Municipal que tal mat&eacute;ria j&aacute; estava prevista em legisla&ccedil;&atilde;o municipal, cabendo apenas sua devida regulamenta&ccedil;&atilde;o, contudo n&atilde;o foi poss&iacute;vel em virtude de parecer desta Casa declarando a inconstitucionalidade da mat&eacute;ria apresentada, que data v&ecirc;nia, de forma muito respeitosa discordavam. Isso porque, a veda&ccedil;&atilde;o contida no decreto era apresentada apenas aos ambulantes que n&atilde;o eram residentes no Munic&iacute;pio de Pedralva, visando &agrave; preserva&ccedil;&atilde;o do emprego e da renda do comerciante formal de nosso Munic&iacute;pio que paga seus impostos em dia, gerador de empregos, uma vez que a concorr&ecirc;ncia desleal de vendedores ambulantes de outras localidades, a cada dia era maior, e vinham para o munic&iacute;pio e comercializavam seus produtos que muitas das vezes eram piratas, falsos e r&eacute;plicas. Ademais a restri&ccedil;&atilde;o imposta no decreto, ao impedir a venda de produtos de ambulantes n&atilde;o residentes no Munic&iacute;pio, em nada violava os princ&iacute;pios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorr&ecirc;ncia, e do livre exerc&iacute;cio de trabalho e atividade econ&ocirc;mica, insculpidos nos art. 1&deg;, IV; 170, caput, IV, e par&aacute;grafo &uacute;nico; e art. 5&deg;, XIII; aplic&aacute;veis no &acirc;mbito municipal. Do mesmo modo, conforme exposto na mensagem enviada do Projeto de Lei, tal veda&ccedil;&atilde;o imposta no Decreto estaria zelando pelos estabelecimentos comerciais de Pedralva (inclusive diversos deles requereram a edi&ccedil;&atilde;o do Decreto 2.329/2021), dando fundamento para Administra&ccedil;&atilde;o Municipal n&atilde;o mais conceder Alvar&aacute; para vendedores de outras localidades, al&eacute;m disto, o setor de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o da Prefeitura, em parceira com outros que se fizessem necess&aacute;rios, poderiam promover uma intensa fiscaliza&ccedil;&atilde;o para combater e p&ocirc;r fim ao com&eacute;rcio ambulante ilegal que porventura se estabelecesse em Pedralva.</span>

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Expediente Diversos (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)