Matérias do Expediente (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Processo: -
Autor: João Batista Machado Filho
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação digitais no âmbito da Administração Municipal, inclusive nas redes sociais oficiais. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Processo: -
Autor: Josimar Silva de Freitas - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências. - |
Não há resultado |