Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnostico e cirurgia na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Solicita ao Prefeito Municipal realizar a limpeza e desentupimento das saídas de esgoto do Bairro Usina.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através do departamento de obras, realize o seguinte serviço: Alargar trecho da estrada do Bairro Contendas, situado entre a porteira de baixo e a porteira de cima de entrada para a fazenda da senhora Rosiani, no ponto onde é cortado por um bueiro.

Solicita ao Prefeito Municipal realizar a colocação de um quebra-molas e sinalização na via recentemente calçada no Bairro Usina.

Apuração de representação apresentada por cidadão para averiguar a ocorrência de práticas incompatíveis com o exercício parlamentar pelo Vereador Marcos Batista.

Como a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar concluiu pela procedência da denúncia contra o vereador investigado, nos termos do Código de Ética da Câmara, o Relatório da Comissão de Ética é recebido como denúncia contra o vereador investigado, para fins de instalação de processo de perda do mandato.