Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação