Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 em 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Altera redação do Quadro de Anexo Único, da Lei Complementar n° 044, de 29 de agosto de 2022 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação