Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022 em 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022
Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere as Leis Municipais n° 1.838, de 11/03/2021; n° 1.849, de 06/05/2021; Lei n° 1.909 de 27/05/2022 e a Lei Complementar n° 41, de 04/02/22.
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