Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/ FUNDEB.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação