Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 208 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 208 de 2021
Solicita ao Prefeito Municipal promover, mediante a contratação de profissional ou empresa especializada, a elaboração ou a atualização do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) relativo ao exercício dos servidores públicos municipais que trabalham em contato permanente com o lixo urbano, visando a adequar o percentual do Adicional de Insalubridade que lhe é pago, conforme a jurisprudência trabalhista.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação