Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 214 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 214 de 2021
Solicita ao Prefeito Municipal informar se o Poder Executivo já está cumprindo 100% com o disposto na Lei Municipal n° 1.822/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo das sessões públicas dos processos licitatórios realizados pelos órgãos do Município de Pedralva? Em caso afirmativo, solicita indicar como ter acesso facilitado à integralidade dos dados nos moldes exigidos pela referida lei; em caso negativo, justificar e indicar quando a situação será regularizada.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação