Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 5 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 5 de 2022
Solicita ao Prefeito Municipal que seja instituído um serviço de assistência judiciária gratuita do Município, com a finalidade de amparar a população carente em sua necessidade e seu direito de acesso à Justiça, e a fim de solucionar consensualmente pequenas controvérsias jurídicas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação