Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 77 de 2022 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 77 de 2022
Solicita ao Prefeito Municipal que estude a viabilidade de se encaminhar Projeto de Lei, com a finalidade de permitir que o tempo de serviço dos servidores públicos municipais, no período entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, onde vigoraram os efeitos da Lei Complementar n° 173/2020, possam ser computados para o período aquisitivo de adicional por tempo de serviço (quinquênio e trintenário), previsto nos art. 85 e 86, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação