Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 184 de 2022 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 184 de 2022

Solicita ao Prefeito Municipal: 1) Seja encaminhado o histórico de atendimentos aos produtores rurais do município, por meio da Patrulha Agrícola da Prefeitura Municipal, apontando as datas, locais e beneficiários dos serviços. (Levar em consideração os anos de 2020, 2021 e 2022). 2) Seja encaminhado o extrato dos valores recolhidos junto ao Departamento de Tributos, nos anos de 2020, 2021 e 2022, para pagamento das taxas cabíveis para uso de maquinários e implementos pertencentes ao patrimônio público, em serviços como aterros, aragem, roçadas, aberturas e manutenção de estradas de lavouras, entre outros; 3) Para utilização das máquinas e implementos, a Prefeitura Municipal tem seguido algum procedimento prévio estabelecido em norma municipal? Indicar a Lei. 4) Atualmente, quais os valores das taxas referentes à disponibilização de maquinários e implementos da Patrulha Agrícola? Qual norma define estes valores? 5) Há alguma previsão para que agricultores que não possuam condições, tenham a isenção do pagamento? 6) Por fim, os produtores rurais beneficiários fazem pagamentos "por fora" quando utilizam os bens públicos? Se sim, qual norma prevê esse pagamento, de que forma ele é feito e contabilizado?

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