Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 215 de 2022 em 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 215 de 2022
Solicita ao Prefeito Municipal que esclareça a situação do pagamento do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde do município, tendo em vista que a Emenda Constitucional n° 120/2022, referendada pelo laudo técnico das condições ambientais de trabalho elaborado por solicitação da Prefeitura Municipal no ano de 2015, determinou o pagamento de adicional de insalubridade aos referidos profissionais. Solicita ainda, que seja determinada a confecção de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, para garantia de contagem de tempo especial como atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação