Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 225 de 2022 em 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 225 de 2022
Solicita ao Prefeito Municipal enviar Projeto de Lei à Câmara Municipal, alterando o §1° do artigo 2° da Lei 1863 de 20 de agosto de 2021, que criou o auxílio alimentação para os servidores da Prefeitura de Pedralva, de forma que passem a ser considerados todos os funcionários da Prefeitura para fins de direito ao recebimento do auxílio alimentação. Pela lei em vigor, apenas os concursados, contratados e conselheiros tutelares têm direito a receber o auxílio.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação