Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 200 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 200 de 2023
Reitera o requerimento encaminhado no dia 20 de março de 2023, o qual não foi respondido até a presente data – “que esclareça a situação do pagamento do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde do nosso município, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 120/2022, referendada pelo laudo técnico das condições ambientais de trabalho elaborado por solicitação da Prefeitura Municipal no ano de 2015, determinou o pagamento de adicional de insalubridade aos referidos profissionais.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação