Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 37 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 37 de 2025
Parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
O parecer conclui pela ilegalidade da proposta.