Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 387 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 387 de 2025
solicitação ao senhor Prefeito: enviar a esta Casa Legislativa projeto de lei alterando a forma de concessão das férias-prêmio para os servidores públicos municipais, modificando a regra atual, que exige 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público municipal para a concessão de 06 (seis) meses de férias-prêmio, passando para a exigência de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, com a concessão de 03 (três) meses de férias-prêmio.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação