Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Autoriza, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pedralva, o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos da Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 13 de janeiro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação