Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2018 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2018

Acrescenta dispositivos ao artigo 75 da Lei Orgânica do município, dispondo sobre requisitos para nomeação de auxiliares diretos da administração.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Votação do parecer da Comissão Especial à proposta, o qual concluiu pela ilegalidade da mesma.